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INFORMAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pindoretama - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 624/2023 e n. 683/2024, PRORROGA as inscrições para a escolha dos membros suplentes para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Pindoretama.

22/04/2024 37

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