Atribuições da Secretaria
Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Administração Direta e Indireta;
Representar o Município, judicial e extrajudicialmente, em qualquer instância e tribunal;
Promover judicial e extrajudicialmente desapropriações e cobranças da dívida ativa;
Analisar juridicamente projetos de lei, decretos, vetos e demais atos normativos, observando prazos legais;
Emitir pareceres jurídicos vinculantes sobre contratos, convênios, licitações e processos administrativos;
Coordenar e acompanhar os procedimentos de precatórios e do contencioso tributário municipal;
Atuar em colaboração com os órgãos de controle externo, Ministério Público e Judiciário;
Normatizar e supervisionar, por meio da Central de Licitações, os procedimentos licitatórios da Administração Municipal;
Manter banco de dados atualizado com jurisprudência, doutrina e legislação de interesse municipal;
Executar outras atribuições jurídicas previstas na legislação municipal ou delegadas pelo Chefe do Executivo.
