Atribuições da Secretaria
Formular, coordenar e implementar a política ambiental do Município, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, atuando como órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);
Regulamentar e aplicar os instrumentos da política municipal de meio ambiente, promovendo o licenciamento, a fiscalização e o monitoramento ambiental;
Proteger os ecossistemas naturais, definindo e fiscalizando áreas de preservação, unidades de conservação, matas ciliares e outros bens de interesse ecológico;
Emitir pareceres técnicos, autorizações e exigências de estudos de impacto ambiental nos casos previstos;
Participar da formulação do planejamento urbano e de ocupação do solo, emitindo pareceres sobre expansão urbana, áreas frágeis e uso sustentável dos recursos naturais;
Desenvolver e implementar políticas de educação ambiental, em articulação com a Secretaria de Educação e instituições da sociedade civil;
Mapear e monitorar áreas críticas de poluição e passivos ambientais;
Propor medidas para combate à poluição e controle de resíduos sólidos em articulação com os órgãos responsáveis;
Promover campanhas, audiências públicas e ações de mobilização e conscientização ambiental;
Estimular parcerias com instituições públicas e privadas voltadas à pesquisa, capacitação e preservação ambiental;
Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente e outras instâncias participativas correlatas.
Formular, implementar e coordenar programas e políticas públicas voltadas à agricultura familiar, produção agropecuária, agroecologia e desenvolvimento rural sustentável;
Prestar assistência técnica e extensão rural aos produtores locais, com foco na melhoria da produção, da renda e da sustentabilidade;
Desenvolver ações para a modernização produtiva, o escoamento da produção e o acesso a mercados locais e regionais;
Executar programas de incentivo à produção de hortaliças, grãos, fruticultura, piscicultura, apicultura e outras cadeias produtivas adaptadas à realidade local;
Promover a capacitação de produtores rurais por meio de cursos, oficinas, eventos técnicos e troca de experiências;
Realizar o cadastramento e a atualização permanente do banco de dados de produtores rurais do Município;
Articular-se com instituições financeiras e órgãos governamentais para facilitar o acesso dos produtores a crédito rural, políticas de seguro e programas federais e estaduais;
Incentivar a organização dos produtores em cooperativas, associações e grupos produtivos locais;
Apoiar programas de sanidade animal, manejo nutricional, vacinação, bem-estar animal e combate a doenças;
Promover estudos, diagnósticos e ações para o fortalecimento da agropecuária municipal, inclusive com foco na produção de alimentos e combate à insegurança alimentar.
Proporcionar apoio técnico e administrativo aos conselhos municipais relacionados ao meio ambiente e à produção rural;
Executar atividades administrativas, orçamentárias e de planejamento no âmbito da Secretaria;
Assessorar o Chefe do Executivo em matérias de sua competência;
Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem delegadas.
