REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pindoretama, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Pindoretama utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
