Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 704/2024
18/10/2024
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia ede Serviço Social na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
