Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 701/2024
29/07/2024
Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.
