Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 694/2024
13/06/2024
Dispõe sobre a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames de rotina e complementares pelo(a) Enfermeiro(a) nas Unidades Básicas Assistenciais Públicas de Saúde do Município de Pindoretama e dá outras providências.
