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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS: 686/2024

18/04/2024

Dispõe sobre a nomeação oficial de uma rua sem denominação na cidade de Pindoretama/CE, de Estelito Pereira da Silva, e da outras providências.

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