Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 361/2023
28/12/2023
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributário (REFIS) instituído pela Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências.
