Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 651/2023
23/10/2023
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber na fatura de água, doações destinadas à Associação dos Familiares e Amigos da Inclusão - AFAI e dá outras providências.
