Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 618/2022
28/12/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 175/2020 E 183/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
