Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 616/2022
19/12/2022
Dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
