Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 588/2022
24/03/2022
Altera o Anexo Único a que se refere o art. 5º da Lei Municipal nº 505, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama.
