Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Municipais: 824/2026
18/09/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 363/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
