Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 798/2026

27/05/2026

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei Municipal nº 444, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo UNICEF 2021-2024