Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 021/2026
06/04/2026
Dispõe sobre a criação da Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas no Município de Pindoretama, estabelece diretrizes de atuação intersetorial entre as Secretarias Municipais e dá outras providências.
