Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 735/2025
02/07/2025
Dispõe sobre a definição das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) no Município de Pindoretama.
