Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 316/2023
02/01/2023
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
