Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 011/2025
30/01/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
