Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 013/2025
30/01/2025
ALTERA O ART.28 DA LEI MUNICIPAL Nº. 479, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017, CRIANDO O CARGO DE SUPERVISOR DE GESTÃO DE MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
