Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 397/2025
02/01/2025
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributário (REFIS) instituído pela Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências.
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