Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 009/2024
18/12/2024
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial do Secretário Municipal na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Pindoretama e dá outras providências.
