Esfera: ESTADUAL
Número do instrumento: 1131031
Vigência: 16/07/2021
Data da publicação: 08/08/2020
Data da celebração: 16/07/2020
Concedente: SECRETARIA DAS CIDADES
Responsável: CARLOS EDILSON ARAÚJO
Convenente: PREF MUNIC DE PINDORETAMA
Responsável: VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Informações do objeto
Reforma do ginásio poliesportivo da localidade de Pratius, no município de Pindoretama-CE
Justificativa
Necessidade de dotar a localidade de um espaço adequado à prática esportiva, proporcionando a integração das diversas modalidades esportivas, bem como a melhoria na qualidade de vida e a integração social da população.
DATA: 27/05/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Titulo | Descrição |
| 1 | aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto deste Termo de Ajuste; |
| 1 | executar direta ou indiretamente as atividades necessárias à consecução do objeto a que alude este Termo de Ajuste, observando as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de execução, o plano de aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso e a previsão de início e fim da execução do objeto, previstos no Plano de Trabalho; |
| 10 | ) instaurar Tomada de Contas Especial, na forma e de acordo com as situações previstas na Lei Complementar n.° 119, de 28/12/2012 e alterações. |
| 10 | promover as licitações para a contratação de obras, serviços e aquisição de materiais de acordo com a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, bem como demais normas federais e estaduais em vigor, ou apresentar justificativa, com o respectivo embasamento legal, para sua dispensa ou inexigibilidade; |
| 11 | atender, nas contratações e aquisições de bens e serviços necessários a execução deste Termo de Ajuste, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e ao disposto na Lei Complementar Federal n° 131, de 27/05/2009, na Lei Ordinária Estadual n° 15.175, de 28/06/2012, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual em vigência. |
| 12 | ) utilizar o pregão, preferencialmente na forma eletrônica, na contratação de bens e serviços comuns e, quando não couber, na forma presencial, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002 e do Decreto Estadual n° 28.089, de 10/01/2006, devendo a inviabilidade de utilização da forma eletrônica ser devidamente justificada; |
| 13 | ) inserir cláusula nos contratos celebrados com terceiros, para execução deste Termo de Ajuste, que permitam o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas; 14) restituir ao CONCEDENTE, os saldos financeiros remanescentes deste Termo de Ajuste, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicação financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de sua vigência ou rescisão; |
| 14 | restituir ao CONCEDENTE, os saldos financeiros remanescentes deste Termo de Ajuste, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicação financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de sua vigência ou rescisão; |
| 15 | devolver ao CONCEDENTE os valores decorrentes de glosas efetuadas no âmbito do acompanhamento e da fiscalização ou da prestação de contas, quando for o caso; |
| 16. | ) manter-se adimplente e em situação cadastral regular durante todo o prazo de vigência deste Termo de Ajuste; |
| 17 | propiciar, no local da execução do objeto deste Termo de Ajuste, os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE possa realizar supervisões; |
| 18 | assegurar o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização deste Termo de Ajuste, bem como dos servidores dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos, processos e documentos relacionados, direta ou indiretamente, com o Instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informações solicitadas, quando em missão de acompanhamento, fiscalização ou auditoria; |
| 19 | manter atualizado o registro das informações e dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual n°32.811, de 28/09/2018, e suas alterações; |
| 2 | transferir os recursos financeiros para execução deste Termo de Ajuste na forma do cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira, as normas legais pertinentes, bem como o disposto no regulamento; |
| 2 | submeter ao CONCEDENTE quaisquer modificações no Plano de Trabalho, que eventualmente sejam necessárias; |
| 20 | manter registros, arquivos e controles contábeis específicos no local onde forem contabilizados os documentos originais fiscais, trabalhistas e equivalentes, comprobatórios das despesas realizadas com recursos do presente Termo de Ajuste; |
| 21 | responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento; |
| 22 | responsabilizar-se por todos os ônus e litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Ajuste; |
| 23 | apresentar relatórios sobre a execução física financeira deste Termo de Ajuste, compatíveis com a liberação dos recursos transferidos, assim como informações sobre o andamento da obra ou serviços e a sua conclusão, aos responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização e aos órgão de controle interno e externo; |
| 24 | a prestação de contas deverá ser apresentada ao CONCEDENTE, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo da vigência do Termo de Ajuste; |
| 25 | designar preposto para este Termo de Ajuste; |
| 26 | Realizar a movimentação dos recursos financeiros liberados pelo concedente, o que somente poderá ocorrer para atendimento das seguintes finalidades: I - Pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho; II - Ressarcimento de valores; III - Aplicação no mercado financeiro. |
| 27 | Movimentar os recursos da conta específica do Termo de Ajuste que será efetuada, exclusivamente, por meio de Ordem Bancária de Transferência OBT, por meio de sistema informatizado próprio. |
| 28 | ) A movimentação de recursos prevista no item anterior deverá ser comprovada ao concedente mediante a apresentação de extrato bancário da conta específica do instrumento e comprovante de recolhimento dos saldos remanescentes, até 30 (trinta) dias após o término da vigência do convênio ou instrumento congênere. |
| 3 | realizar o pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho durante a vigência deste Instrumento, observado o disposto na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e alterações; |
| 3 | ) prorrogar "de oficio" a vigência deste Termo de Ajuste quando houver atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE através de apostilamento, limitada, a prorrogação, ao exato período do atraso verificado; |
| 4 | compatibilizar o objeto deste Termo de Ajuste com as normas e os procedimentos federais, estaduais e municipais de preservação ambiental, quando for o caso; |
| 4 | orientar, coordenar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução deste Termo de Ajuste diretamente ou por meio de órgão próprio, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e alterações, e na forma do regulamento; |
| 5 | dar publicidade da íntegra deste Termo de Ajuste e de seus possíveis aditivos e apostilamentos, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e alterações; |
| 5 | promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e com o disposto na Cláusula 04 (quatro) do presente Instrumento; |
| 6 | ) encaminhar o extrato deste Termo de Ajuste e de seus possíveis aditivos, para publicação na imprensa oficial; |
| 6 | ) disponibilizar ao cidadão, na rede mundial de computadores ou, na falta desta, em sua sede, informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e alterações, e na Lei Ordinária Estadual n° 15.175, de 28/06/2012; |
| 7 | dar ciência da assinatura deste Termo de Ajuste à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na forma do disposto na Lei Complementar n° 119, de 28/12/2012 e alterações; |
| 7 | movimentar os recursos financeiros liberados pelo CONCEDENTE, bem como a contrapartida financeira, exclusivamente, na conta específica vinculada a este Termo de Ajuste, nos casos de pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante ordem bancária, para aplicação no mercado financeiro ou para ressarcimento de valores; |
| 8 | designar os responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização deste Termo de Ajuste; |
| 8 | não utilizar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência; |
| 9 | analisar a prestação de contas final deste Termo de Ajuste, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de apresentação desta pelo CONVENENTE; |
| 9 | ) aplicar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, bem como a contrapartida financeira, em caderneta de poupança ou em fundos de aplicação lastreados em títulos públicos; |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| Integra do convenio | 458KB | 
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| PLANO DE TRABALHO | 3MB |
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