Data do decreto: 08/07/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O FLUXO DE PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DO T??? REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE.
Secretaria: Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
