LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD: /2025
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Data: 07/05/2025
Exercício: 2025
Tipo: LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD
Descrição: Regulamenta a Política de Proteção de Dados Pessoais do Município de Pindoretama e dá outras providências.
