Decreto: 361/2023
Informações das publicações
Data: 28/12/2023
Número: 361
Exercício: 2023
Tipo: Decreto
Descrição: Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributário (REFIS) instituído pela Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências.
