Leis Municipais: 558/2021
Informações das publicações
Data: 21/09/2021
Número: 558
Exercício: 2021
Tipo: Leis Municipais
Descrição: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários no Município de Pindoretama (REFIS) e dá outras providências.