REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: /2025
Informações das publicações
Data: 07/05/2025
Exercício: 2025
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pindoretama, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação e dá outras providências.
