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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 356/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/12/2023
Descrição: Institui a Unidade Executora Municipal - UEM para Implantação e Execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e dá outras providências.
   

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