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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 330/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2023
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação das ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Pindoretama, de que trata a Lei Municipal nº. 621/2023.
   

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