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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 320/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2023
Descrição: Regulamenta a atividade carnavalesca "mela-mela" e o uso de aparelho eletrônico de amplificação sonora (paredão de som) durante o período do carnaval 2023.
   

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