Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/06/2020
Descrição: Dispõe sobre o horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais autorizados a funcionar nos termos do Decreto Estadual nº 33.608, de 30 de maio de 2020.
   

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