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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 497/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2026
Descrição: INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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