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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 488 A/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/05/2026
Descrição: Altera o Decreto nº. 419 de 16 de abril de 2025 que instituiu a campanha IPTU PREMIADO para o exercício 2025 e dá outras providências
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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