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Decretos

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Decreto: 487/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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