Data do decreto: 30/12/2025
Descrição: Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Anexo Único do Decreto nº 398, de 02 de janeiro de 2025, norma que alterou o Decreto nº 369, de 29 de fevereiro de 2024, o Decreto nº 313, de 28 de dezembro de 2022, o Decreto nº 266, de 28 de janeiro de 2022 e o Decreto nº 231, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
