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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 453/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2025
Descrição: Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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