Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Lei Nº. 773 de 2025: 773/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/12/2025
Descrição: Autoriza o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, para as equipes Estratégia Saúde da Família (eSF); Equipe de Saúde Bucal (eSB); e, Equipes Multiprofissionais (eMulti) do Município de Pindoretama.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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