| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 543 | 16/03/2021 | Dispõe sobre autorização de recebimento de doação de bens de pessoas físicas, jurídicas privadas ou públicas, direcionadas ao enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Pindoretama/CE. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| www.pindoretama.ce.gov.brEmitido dia 10/05/2025 às 23:21:07 | ||||