NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
005 31/08/2023 Estabelece o piso salarial profissional de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, no Município de Pindoretama, conforme a Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022. 2023 LEI COMPLEMENTAR
642 29/06/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
640 26/06/2023 Dispõe sobre o recebimento e a destinação de patrocínio pelo Município de Pindoretama para realização de eventos de interesse público e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
639 26/06/2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial com base nas disposições constantes da Lei Municipal nº. 569/2021, e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
638 15/06/2023 Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
637 15/06/2023 Dispõe sobre a nomenclatura da conhecida Rua da Cerâmica Jurimar/ Rua do Posto de Saúde do Ema, situada na localidade de Sítio Ema, neste Município, passando a ser denominada de Rua GONZAGA CAMILO, e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
636 15/06/2023 Dispõe sobre a nomenclatura oficial da Rua Maria Frota Bessa Albino, na Vila dos Tampos, na Comunidade de Vazante, Pratiús I, neste Município. 2023 LEIS MUNICIPAIS
635 15/06/2023 Dispõe sobre a nomenclatura da conhecida Rua da Vazante, que passa a se chamar Rua Julia da Silva Nogueira, na Vila dos Tampos, na comunidade Vazante, Pratius I, neste Município. 2023 LEIS MUNICIPAIS
634 24/05/2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
633 16/05/2023 Dispõe sobre a denominação do Ponto de Apoio da Saúde na localidade de Sítio João Moreira, no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
632 16/05/2023 Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
631 09/05/2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Pindoretama - COMDEMP no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
630 09/05/2023 Dispõe sobre a nomeação de rua na localidade do Sítio Ema, no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
629 09/05/2023 Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Pratiús II, no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
004 09/05/2023 Regulamenta a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. 2023 LEI COMPLEMENTAR
628 13/04/2023 Dispõe sobre a nomeação de rua no distrito de Pratiús, no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
627 13/04/2023 Institui a gratificação de produtividade para servidores lotados na Secretaria de Finanças do Município, responsáveis pelas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização (GP). 2023 LEIS MUNICIPAIS
626 12/04/2023 Dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
625 29/03/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação de imóvel, afetar e desafetar as áreas que indica, e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
624 29/03/2023 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
623 29/03/2023 Altera a Lei Municipal nº. 280, de 19 de junho de 2007 – que cria o Conselho Municipal de Turismo de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
622 16/03/2023 Institui gratificação em forma de incentivo aos servidores motoristas integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
621 16/03/2023 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Pindoretama para o Sistema Integrado de Saneamento Rural – SISAR e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
620 15/02/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Ceará, e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
619 15/02/2023 Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2023 LEIS MUNICIPAIS
618 28/12/2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 175/2020 E 183/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS MUNICIPAIS
617 22/12/2022 Dispõe sobre a concessão do “Abono FUNDEB” aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. 2022 LEIS MUNICIPAIS
003 21/12/2022 Estabelece a Reestrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Pindoretama e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
616 19/12/2022 Dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. 2022 LEIS MUNICIPAIS
615 16/12/2022 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº 570, de 03 de novembro de 2021. 2022 LEIS MUNICIPAIS
614 29/11/2022 Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Pindoretama e reconhece a data de 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra. 2022 LEIS MUNICIPAIS
613 16/11/2022 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2023. 2022 LEIS MUNICIPAIS
612 20/10/2022 Dispõe sobre a nomeação de rua no distrito de Pratiús, no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
611 13/10/2022 Concede efeitos financeiros retroativos a Lei Municipal nº. 592/2022 e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
610 27/09/2022 Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
609 27/09/2022 Dispõe sobre concessão de ajuda de custo para os médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
608 13/09/2022 Dispõe sobre o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares e indicação para o cargo de provimento em comissão para a função de Diretor Escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
607 31/08/2022 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
606 31/08/2022 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
605 25/08/2022 Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
604 25/08/2022 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura Centro de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo, passando a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo. 2022 LEIS MUNICIPAIS
603 23/08/2022 Denomina de FRANCISCO WAGNER SANTOS SILVA, o Ponto de Apoio da Saúde da comunidade de Sítio Minhocas, no Município de Pindoretama. 2022 LEIS MUNICIPAIS
602 13/07/2022 Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
601 13/07/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
600 13/07/2022 Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado do Município de Pindoretama e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
599 06/07/2022 Denomina de RAIMUNDA CÂNDIDA DE JESUS, o logradouro localizado paralelamente a Rua Joaquim Evangelista Gondim entre a Rua João Bezerra Costa e a Rua Luiz Nogueira Gondim, centro - Pindoretama/CE. 2022 LEIS MUNICIPAIS
598 06/07/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
002 06/07/2022 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama, cria os cargos efetivos e cargos em comissão, e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
597 20/06/2022 Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especifica e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
596 10/06/2022 Denomina de MIRTES RODRIGUES DA SILVA, a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua Raimundo Valério dos Santos, no Distrito de Capim de Roça, no Município de Pindoretama. 2022 LEIS MUNICIPAIS
595 10/06/2022 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
594 25/05/2022 Denomina de JOSIAS DA SILVA COSTA, a areninha localizada no Distrito de Capim de Roça, no Município de Pindoretama. 2022 LEIS MUNICIPAIS
593 25/05/2022 Dispõe sobre a alteração das nomenclaturas do parque escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
592 20/04/2022 “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama e dá outras providências.” 2022 LEIS MUNICIPAIS
591 20/04/2022 Dispõe sobre o adicional de incentivo ao trabalho de qualidade aos profissionais que compõem a Vigilância Sanitária, Programa dos Agentes de Combates a Endemias, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e Coordenação de Imunização do Município de Pindoretama – CE referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
590 19/04/2022 Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
589 19/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
588 24/03/2022 Altera o Anexo Único a que se refere o art. 5º da Lei Municipal nº 505, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama. 2022 LEIS MUNICIPAIS
587 10/03/2022 Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Pindoretama e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
586 08/03/2022 Dispõe sobre a concessão de títulos Honoríficos pela Câmara Municipal de Pindoretama e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
585 21/02/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
584 21/02/2022 Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
583 20/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). 2021 LEIS MUNICIPAIS
582 17/12/2021 Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. 2021 LEIS MUNICIPAIS
581 17/12/2021 Altera a Lei Municipal nº. 549, de 27 de abril de 2021 – que institui o Programa “Hora de Arar” no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
580 17/12/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel a Associação de Protetores dos Animais do Litoral Leste do Ceará - APALCE e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
579 17/12/2021 “Altera a Lei Municipal nº. 484, de 20 de abril de 2018 – que Dispõe sobre a criação do incentivo à produtividade para o Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências”. 2021 LEIS MUNICIPAIS
578 07/12/2021 Institui a Taça Novembro Azul de Futebol no Município de Pindoretama, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
577 07/12/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
576 07/12/2021 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
575 01/12/2021 Dispõe sobre o desmembramento da Controladoria-Geral do Município, conforme especifica e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
574 23/11/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2022-2025. 2021 LEIS MUNICIPAIS
573 10/11/2021 Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas municipais de Pindoretama e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
572 10/11/2021 Institui o Dia do Vaqueiro e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
571 10/11/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E. e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
570 03/11/2021 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2022. 2021 LEIS MUNICIPAIS
569 26/10/2021 Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico/Industrial, e cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Pindoretama. 2021 LEIS MUNICIPAIS
568 21/10/2021 DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
567 21/10/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS MUNICIPAIS
566 14/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
565 14/10/2021 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
564 14/10/2021 “Dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de tarifas ou preços públicos, relativamente as obrigações contraídas durante a pandemia da COVID-19 no ano de 2021 e dá outras providências.” 2021 LEIS MUNICIPAIS
563 14/10/2021 Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo à Câmara Municipal em documentos digitais e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
562 13/10/2021 Institui o Fórum Municipal de Educação – FME e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
561 13/10/2021 “Altera a Lei Municipal nº. 355, de 21 de junho de 2010 – que cria o Conselho Municipal de Educação de Pindoretama e dá outras providências.” 2021 LEIS MUNICIPAIS
560 13/10/2021 Dispõe sobre a autorização para o Município de Pindoretama celebrar Termo de Fomento/Colaboração com a Associação dos Amigos da Arte – AAMARTE e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
559 05/10/2021 Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
558 21/09/2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários no Município de Pindoretama (REFIS) e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
557 18/08/2021 Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
556 18/08/2021 Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
555 05/08/2021 Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
554 05/08/2021 Dispõe sobre normas para declaração de título de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
553 05/08/2021 Dispõe sobre o programa de estímulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Pindoretama e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
552 05/08/2021 Dispõe sobre fechamento do trânsito de veículos aos domingos e feriados em Logradouro específico, para a Implantação de atividades de cultura, esporte e lazer, e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
551 28/06/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
550 14/05/2021 Dispõe sobre o reajuste do valor do plantão dos profissionais médicos(as) e enfermeiros(as) no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
549 27/04/2021 Institui o Programa “Hora de Arar” no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
548 22/04/2021 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Etnia Cigana de Pindoretama/CE. 2021 LEIS MUNICIPAIS
547 22/04/2021 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Pindoretama. 2021 LEIS MUNICIPAIS
546 30/03/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Município de Pindoretama/CE, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 2021 LEIS MUNICIPAIS
545 30/03/2021 Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB no Município de Pindoretama/CE, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
544 16/03/2021 Reconhece os serviços essenciais que indica, no Município de Pindoretama e dá providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
543 16/03/2021 Dispõe sobre autorização de recebimento de doação de bens de pessoas físicas, jurídicas privadas ou públicas, direcionadas ao enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Pindoretama/CE. 2021 LEIS MUNICIPAIS
542 16/03/2021 Autoriza a Câmara Municipal de Pindoretama/CE a associar-se e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
541 08/02/2021 Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
479 01/12/2017 Dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Município de Pindoretama e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
474 31/10/2017 Código Tributário Municipal. 2017 LEIS MUNICIPAIS
315 03/02/2009 ALTERA O ART. 1º E ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 179, D 1º DE OUTUBDO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS MUNICIPAIS
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Emitido dia 22/09/2023 às 05:08:22