| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 004 | 09/05/2023 | Regulamenta a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. | 2023 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| www.pindoretama.ce.gov.brEmitido dia 20/05/2024 às 02:48:42 | ||||