Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1482,794,2026-04-23,"Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Pindoretama/CE, estabelece medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais, e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1472,793,2026-04-15,"Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, para abertura de três ruas e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1471,792,2026-04-15,"Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel - CPSMCAS, com as alterações promovidas por termo aditivo aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, na forma do anexo único, e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1470,791,2026-04-15,"Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial com base nas disposições constantes da Lei Municipal n°. 569/2021, e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1469,790,2026-04-15,"Altera a Lei Municipal n°. 768, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Renda Mais no Município de Pindoretama.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1468,789,2026-04-06,"Inclui no Calendário oficial de eventos do município de Pindoretama a Pedalada de São José e a Caminhada de São José, e dá outras providências",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1467,788,2026-04-06,"Dispõe sobre a autorização para implantação de Pontos de Leitura nas praças públicas do Município de Pindoretama e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1466,787,2026-04-06,"Institui a Política Municipal de Combate à Discriminação Racial e Promoção da Igualdade Étnico-racial, estabelece ações permanentes de mobilização no dia 21 de março e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1465,786,2026-04-06,"Altera a Lei n° 719, de 28 de fevereiro de 2025, que autoriza o Município de Pindoretama a celebrar Termo de Colaboração com a Associação dos Amigos da Arte - AAMARTE, e dá outras providências",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1463,785,2026-04-06,"Altera a Lei Municipal n° 259, de 14 de novembro de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Cultura de Pindoretama, e dá outras providências",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1464,784,2026-04-06,"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1473,022,2026-04-06,"Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais do Município de Pindore-tama e dá outras providências.",2026,"LEI COMPLEMENTAR"
1474,021,2026-04-06,"Dispõe sobre a criação da Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas no Município de Pindoretama, estabelece diretrizes de atuação intersetorial entre as Secretarias Municipais e dá outras providências.",2026,"LEI COMPLEMENTAR"
1444,783,2026-03-27,"Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama no exercício de 2026 e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1443,782,2026-03-27,"Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saúdavel no ambiente escolar, no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1442,781,2026-03-09,"Institui o Dia Municipal do Assessor Parlamentar, a ser comemorado anualmente em 1º de dezembro, e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1441,780,2026-03-09,"Institui a Política Municipal de Educação Midiática e Cidadania Digital no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1420,779,2026-03-04,"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2026 e dá outras providências. ",2026,"LEIS MUNICIPAIS"
1421,020,2026-03-04,"Altera a Lei Complementar nº. 019/2025 que criou o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Pindoretama, e dá outras providências.",2026,"LEI COMPLEMENTAR"
1405,778,2026-01-20,"Dispõe sobre o valor do salário minimo no Municipio de Pindoretama para o ano de 2026, e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS"